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ESTATUTO

                  Art. 4º - O Conselho da Comunidade é instituído por prazo indeterminado e o ano social é compreendido de 1º de março a 28 de fevereiro do ano seguinte.

CAPÍTULO II – DA FINALIDADE INSTITUCIONAL

                  Art. 5º - - O Conselho da Comunidade da Comarca de Ituporanga é órgão deliberativo de execução de serviços e tem por finalidade institucional auxiliar a Autoridade Judiciária, nas tarefas relativas à:

                  I – Fiscalização no cumprimento de penas privativas de liberdade e restritivas de direitos, auxiliando na fiscalização das condições estipuladas para a concessão de benefícios previstos em lei nos procedimentos penais;

                  II – Fiscalização no cumprimento das medidas sócioeducativas aplicadas aos adolescentes infratores;

                  III – Orientação no cumprimento das penas e medidas restritivas de direitos;

                  IV – Readaptação de sentenciados, presidiários e egressos dos estabelecimentos prisionais ao meio social;

                  V – Busca da obtenção de recursos materiais e humanos para melhor assistência à criança e ao adolescente em situação de risco, ao internado, ao abrigado, ao preso e ao egresso;

                  VI – Auxiliar na consecução dos objetivos e compor como membros efetivos o Fórum de Violência e Criminalidade da Comarca;

                  VII – Elaborar parecer, quando solicitado pela autoridade judicial, da participação dos apenados que estão cumprindo reprimenda nesta Comarca, nos programas instituídos pelo Conselho e aprovados pela autoridade judiciária competente;

                  VIII – Organizar, dentro de suas possibilidades, com o auxílio da autoridade judiciária competente, núcleos de atuação na área criminal, infância e juventude, meio ambiente, família, atendimento às vítimas;

                  Parágrafo Único – O Conselho será conduzido por dirigentes eleitos ou interino, na forma adiante regulada, sendo permitida a criação de Comissões para o atendimento imediato ou constante de suas necessidades, a critério da Diretoria.

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